REsp 1900436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.068/1.069, de minha relatoria, na qual não conheci do recurso especial. O fundamento adotado foi a não comprovação da alegada divergência jurisprudencial, n os termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que comprovou, devidamente, o dissídio jurisprudencial em seu recurso especial. Impugnação apresentada às fls. 1.081/1.085. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Registro que se trata, na origem, de apelação cível contra a sentença de fls. 852/853, que julgou improcedentes os pedidos entabulados na ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em face de Caixa Seguradora S/A. No recurso, suscita a reforma da decisão, considerando que a sentença teria desconsiderado que o pedido do autor não se fundamentou na responsabilidade civil extracontratual da ré, mas na pretensão de recebimento da indenização prevista no Seguro Habitacional contratado, tendo em vista que o financiamento da construção se valeu de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso para manter a "improcedência dos pedidos, mas por fundamento diverso, e, constatada a ausência de julgamento em relação a um dos pedidos, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC" (fl. 941). Confira-se (fls. 931/941): Na perícia, o perito judicial (mov. 144) constatou que todos os danos físicos, consistentes em rachaduras, fissuras, trincas e infiltrações já haviam sido consertados, concluindo, em seguida, após análise das fotos juntadas pelo autor (perícia indireta), que os danos advieram de recalque do imóvel, decorrente das chuvas torrenciais verificadas no mês de janeiro do ano de 2016. Constatou-se, ainda, que os vícios não tinham origem construtiva, registrando que o imóvel não sofre risco de desmoronamento. Portanto, a controvérsia cinge-se em determinar se o imóvel sofreu danos físicos, decorrentes das chuvas torrenciais ocorridas na região (fato público e notório - mov. 1.10), ou se advêm de vícios construtivos, bem como se, em qualquer dos casos, há cobertura securitária e a existência de eventual dano moral indenizável. Na sentença, o Juiz "a quo" julgou os pedidos como de responsabilidade civil extracontratual fossem, o que, conforme breve relatório, mostrou-se equivocado. Por oportuno, registre-se que, analisando a petição inicial, constata-se certa confusão nos fundamentos de fato e de direito fornecidos pelo autor, o que contribuiu para o equívoco do Juiz "a quo", ao proferir a sentença. Isso porque, em momento algum, o autor deixou devidamente claro que buscava o recebimento da indenização securitária prevista na apólice do Seguro Habitacional, embora essa conclusão possa ser retirada do conjunto da postulação. Tanto que o autor denominou, equivocadamente, a ação de "Indenizatória por Danos Morais e Materiais" e fundamentou o pedido com base no art. 927, do CC, e no art. 14, do CDC, os quais tratam, respectivamente, da responsabilidade civil extracontratual e contratual, os quais, evidentemente, não se aplicam ao caso. Não obstante, em que pese os equívocos, é certo que o fundamento legal, bem como o "nome atribuído à ação" são irrelevantes ao órgão judiciário, o qual possui liberdade para qualificar juridicamente o conjunto de fatos narrados ("ampla iura novit curia") e realizar a subsunção (ou concretização) à norma que porventura entender aplicável à espécie. De qualquer forma, em que pese o equívoco do magistrado, em relação ao fundamento legal dos pedidos, a sentença não comporta reformas, pelos motivos que se passa a explanar. (..) No intuito de se determinar a causa dos danos físicos noticiados pelo autor, tendo em vista que nem toda fissura e rachadura encontra cobertura na apólice securitária, a perícia judicial, concluiu que o excesso de chuvas causou o decalque da fundação. Quer dizer, o risco (possibilidade de ocorrência de evento predeterminado capaz de lesar o interesse garantido, que, no caso, seriam os danos físicos existentes no imóvel) constatado na prova pericial, que gerou o dano físico no imóvel, não foi o excesso de chuvas, nem eventual inundação da residência, o que sequer foi alegado na petição inicial e/ou constatado pelo perito, mas o decalque da fundação. Em momento algum, a prova pericial constatou que as fissuras e rachaduras advieram de uma suposta inundação do imóvel (que seria um risco coberto), como alegou o autor em seu recurso de apelação. E, em que pese o acerto da perícia, em relação às causas das fissuras e rachaduras, equivocou-se ao afirmar que o decalque do imóvel não é vício construtivo, mostrando-se extremamente contraditória. Ora, é de conhecimento comum (art. 375, do CPC ) que uma infraestrutura (fundação) mal executada, seja porque não levou em consideração as característica do solo (investigação geotécnica, tornando possível controlar a sua qualidade e estimar padrões de comportamento), ou porque não é adequada ao tipo de edificação que sustenta, pode acarretar o decalque do imóvel, gerando rachaduras e fissuras, erro flagrantemente construtivo, tendo em vista que uma fundação compatível com as características do solo e do imóvel não sofre decaimento, independentemente da quantidade de chuva a que seja submetido o terreno. Não é inerente à edificação o seu decalque, quando submetido a chuvas torrenciais, tendo em vista que há técnicas de engenharia que suprem este tipo de risco. Portanto, a prova pericial se mostra flagrantemente equivocada e não pode ser levada em consideração, em relação à natureza do risco a que foi submetido o imóvel. Mostra-se questionável a conduta do perito judicial em seu trabalho, tendo em vista que a análise isolada das fotografias referentes ao período de construção do imóvel, por si só, não fornece subsídios suficientes para se afirmar, como feito pelo perito, que "a construção da residência seguiu as boas técnicas de engenharia durante a execução da obra, inclusive com a impermeabilização da estrutura" (mov. 144 - fl. 8). Inclusive, na vistoria realizada pela ré, em 18/01/2017, a origem dos vícios já havia sido constatada (mov. 19.7), senão, veja-se: (..) Do exposto, concluiu-se que, ao contrário do afirmado pelo autor, os danos físicos apontados na petição inicial possuem origem construtiva e foram causados, conforme constatado, também, pelo perito judicial, em sua perícia indireta (porque se limitou na análise de fotografias, visto que os danos já haviam sido reparados pelo autor), pelo decalque da fundação. Com isso, embora não se duvide da existência dos danos físicos no imóvel, porque amplamente comprovados, é certo que os danos advieram de vícios construtivos, restando analisar se há cobertura na apólice contratada. (..) Para fins de cobertura, a apólice securitária prevê os seguintes riscos cobertos: (..) Observa-se, que, embora a apólice, em relação aos danos físicos, seja relativamente abrangente, exclui da sua cobertura os vícios ocultos, construtivos e de projeto, já que apenas os vícios externos são cobertos. Neste aspecto, é descabida a pretensão inicial, no sentido de impor à seguradora a responsabilidade por eventuais danos originados em falhas de edificação e de construção, porquanto a fiscalização daquela obra não poderia ser, a ela (seguradora), atribuída. A seguradora não tem obrigação de fiscalizar ou vistoriar as obras de edificação/construção de imóveis, pois isso cabe ao agente financeiro (no caso, a Caixa Econômica Federal), que custeia de modo efetivo a construção e libera as parcelas do mútuo em observância ao cronograma físico-financeiro, o que demonstra a ausência de participação das seguradoras, ao menos, nesta fase do empreendimento imobiliário. Da mesma forma, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inexiste qualquer abusividade nas cláusulas do contrato de seguro que preveem a exclusão de cobertura securitária, quando os danos físicos decorrem de vícios construtivos. E nem se diga que a disposição é contrária aos próprios fundamentos do contrato, tendo em vista que o escopo do seguro habitacional não é a garantia de padrões de qualidade e de solidez da obra, o que compete à construtora e/ou incorporadora, mas garantir o pagamento do crédito caso ocorra alguns dos riscos cobertos, como morte e/ou invalidez permanente do segurado. E, mesmo que assim não fosse, a vistoria prévia, realizada pelo agente financeiro, não se presta a analisar todos os possíveis riscos advindos do imóvel, quer sejam futuros ou pretéritos, mas tem como finalidade confirmar se o valor de mercado do imóvel é suficiente para cobrir a dívida, já que constitui a sua garantia (alienação fiduciária). Frise-se, neste aspecto, que os vícios decorrentes da construção só poderiam ser identificados por profissional com conhecimento técnico especializado, considerando que se trata de vício oculto, de difícil constatação antes de os problemas acontecerem. Com efeito, o vício de construção constitui um risco desconhecido, pelo qual não pode a seguradora ser responsabilizada, encontrando a exclusão de cobertura respaldo no art. 784 do Código Civil, que assim estabelece: "Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado. Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as responsabilidades das seguradoras nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, pelos vícios decorrentes da construção, dependem de expressa previsão na respectiva apólice. É o que se depreende do seguinte precedente daquela Corte: (..) Desta forma, a negativa de cobertura foi válida e se deu com base nos limites da apólice, a qual observou, por sua vez, as normas que regulam a matéria. Interessante observar que, embora o Sistema Financeiro da Habitação tenha sido criado para possibilitar aos brasileiros de baixa renda a aquisição da casa própria, muitos têm optado por aderir ao Programa do Governo Federal, mais vantajoso, com juros mais baixos e financiamentos a longo prazo, como uma forma de investimento, desvirtuando o sistema, exatamente como ocorre no caso em apreço, em que o autor não reside na casa objeto do financiamento, mas a aluga para terceira pessoa, sua inquilina. Não por outra razão, o autor não estava presente, quando da vistoria realizada pela seguradora, já que lá não reside, avultando a sua má-fé ao alegar que a ré não poderia ter vistoriado o imóvel sem a sua presença, considerando que a parte não reside no local. Não bastasse, tanto o perito judicial, como a vistoria realizada pela seguradora, constatou que o imóvel não sofre risco de desmoronamento, o que sequer foi alegado pelo autor. (..) Destarte, em que pese a comprovação de que o imóvel apresentou danos físicos, como estes decorreram de vícios construtivos, gerados pelo decalque da fundação, os quais foram expressamente afastados de cobertura na apólice securitária, inexiste o dever de indenizar, no caso em apreço. 3. DOS DANOS MORAIS. Por fim, denota-se que a sentença foi omissa em relação ao pedido de indenização por danos morais, questão que se passa a analisar, conforme prescreve o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. Por derradeiro, descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais não se presumem no caso em apreço, e não foram comprovados pelo autor. Ao que se infere das provas, apesar dos danos físicos constatados, o imóvel não corre risco de desabamento, tampouco o autor teve que desocupá-lo, já que sequer reside no local, de sorte que a situação vivenciada não extrapolou o mero aborrecimento, o que não se confunde com o dano moral. Ademais, se o caso gerou danos morais - o que não foi comprovado - teria sido para a atual residente do imóvel e não ao autor, que sequer reside no local, desvirtuando as finalidades do sistema. De fato, para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque "nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso "não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, o inadimplemento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana" (REsp n. 1.662.366/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). Inclusive, consoante rançosa jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, necessariamente, dano moral, já que incapaz de agredir diretamente a dignidade humana. Ainda mais no caso em apreço, em que sequer houve inadimplemento contratual, porque a negativa da seguradora foi legítima, conforme já analisado. Irresignada, a parte ora agravante interpôs recurso especial, no qual alegou dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido, em relação ao de outros Tribunais, acerca da possibilidade de invalidação de perícia por meio do conhecimento pessoal do julgador. As contrarrazões defenderam a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso. Com efeito , percebe-se que, de fato, o recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e a divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Não atendida a regra dos artigos 1029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o recurso especial no ponto. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (..) 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.789.745/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA MAMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (..) 5. A divergência jurisprudencial invocada não foi devidamente comprovada, pois a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. A mera transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fática e a oposição entre as teses jurídicas é insuficiente para configuração de dissídio jurisprudencial. (..) IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido (AREsp n. 2.466.982/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Verifico, portanto, que as alegações do agravo interno não são capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.