AREsp 2917986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, fundamentado no dissídio jurisprudencial, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Rompimento De Barragem De Rejeitos (brumadinho)
Ação Indenizatória Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Rompimento De Barragem De Rejeitos (brumadinho)

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, fundamentado no dissídio jurisprudencial, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.