AREsp 2768902 - ACORDAO

AREsp 2768902 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do art. 105 da CF e os agravantes não cumpriram os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o exame da divergência e recomenda a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVANI AGUILAR BOTTECCHIA; Agravante: DERCIO BOTTECCHIA; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO O PRÍNCIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Recursos Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANI AGUILAR BOTTECCHIA

Agravante

DERCIO BOTTECCHIA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO O PRÍNCIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Limites do conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Admissibilidade de alegações fundadas em dispositivos não invocados na alínea a da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do art. 105 da CF e os agravantes não cumpriram os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o exame da divergência e recomenda a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos