AREsp 2884845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto unicamente pela alínea c do art. 105/CF sem comprovar o dissídio jurisprudencial na forma exigida, tendo a parte recorrente deixado de elaborar o cotejo analítico entre os julgados e limitado-se à transcrição de ementas, insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Alínea C Do Art. 105 Da Constituição Federal, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Da Constituição Federal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissédio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos formais e materiais para admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto unicamente pela alínea c do art. 105/CF sem comprovar o dissídio jurisprudencial na forma exigida, tendo a parte recorrente deixado de elaborar o cotejo analítico entre os julgados e limitado-se à transcrição de ementas, insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 572/574 que negou provimento ao agravo