EAREsp 2788113 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Recursais, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Recursais Inadmissibilidade

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.