AREsp 2752617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial mas negou-se provimento porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a exclusão das astreintes e dos honorários decorreu de questões...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO JOSÉ PEREIRA COELHO (RENATO); Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAN AMÉRICA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial, Astreintes
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inadmissibilidade Fundamentação Judicial Astreintes

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Parties

RENATO JOSÉ PEREIRA COELHO (RENATO)

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAN AMÉRICA (CONDOMÍNIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Se exclusão de astreintes e honorários configura acolhimento parcial da impugnação e enseja honorários (art.20, §4º CPC/1973 e Temas Repetitivos 407/408)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial mas negou-se provimento porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a exclusão das astreintes e dos honorários decorreu de questões formais (ausência de intimação pessoal e ausência de previsão legal) e não constituiu acolhimento de mérito capaz de gerar honorários; e a rediscussão de cálculos homologados está obstada pela preclusão e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento