AREsp 2917240 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a transcrição de ementas; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ; por fim, a análise da natureza protelatória dos embargos esbarra na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 923/stj, Sobrestamento Da Demanda, Multa De Embargos De Declaração, Cotejo Analítico
Direito Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 923/stj Sobrestamento Da Demanda +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e à multa de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a transcrição de ementas; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ; por fim, a análise da natureza protelatória dos embargos esbarra na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno