AREsp 3034159 - ACORDAO

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Não tendo sido indicado o julgado paradigma nem realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática e a divergência interpretativa (requisito para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS MONTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS MONTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre arestos paradigma e recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não tendo sido indicado o julgado paradigma nem realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática e a divergência interpretativa (requisito para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.