AREsp 2474716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 59 do CP, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BENILCELY DA CRUZ LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

BENILCELY DA CRUZ LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico em recurso especial baseado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de valoração da pena-base (art. 59 do CP) via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 59 do CP, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental