AREsp 2994127 - ACORDAO

AREsp 2994127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (chegando inclusive a indicar dispositivo inexistente), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e não havendo demonstração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Norma Federal Violada, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Responsabilidade Do Agente Financeiro
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação De Norma Federal Violada Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Responsabilidade Do Agente Financeiro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso por falta de indicação precisa da norma federal
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática e divergência interpretativa para caracterização de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC; 255, §§1º e 3º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (chegando inclusive a indicar dispositivo inexistente), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.