AREsp 3039892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não apresentou o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea "c" e, no mérito, a imprescindibilidade do exame de corpo de delito direto não se sustenta quando a materialidade e autoria estão comprovadas por outros meios idôneos (depoimentos, fotografias e laudo indireto); além disso, pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELIO CHRISTMANN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Pela Alínea "c"
Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Exame De Corpo De Delito Violência Doméstica Súmula 7/stj Não Conhecimento Pela Alínea "c"

Case Brief

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Parties

ADELIO CHRISTMANN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para conhecimento por alínea "c"
  2. 2 imprescindibilidade do exame de corpo de delito direto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não apresentou o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea "c" e, no mérito, a imprescindibilidade do exame de corpo de delito direto não se sustenta quando a materialidade e autoria estão comprovadas por outros meios idôneos (depoimentos, fotografias e laudo indireto); além disso, pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental