AREsp 2272156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente (incidência da Súmula nº 284/STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio da juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas ou da indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: RACIONAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preferência De Crédito, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Civil/imobiliário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preferência De Crédito Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

RACIONAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada de cópias integrais autenticadas ou indicação do repositório oficial
  3. 3 Consequência processual da inobservância dos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente (incidência da Súmula nº 284/STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio da juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas ou da indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.