AREsp 2866809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, de modo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, e porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, que a apuração dos valores depende de análise individual em razão da reestruturação de carreiras, cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARDANE VALENTINO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Perícia Contábil, IRDR (tema 17)
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

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Parties

MARDANE VALENTINO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de apuração individual de valores em cumprimento de sentença em razão da reestruturação de carreiras (IRDR Tema 17)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, de modo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, e porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, que a apuração dos valores depende de análise individual em razão da reestruturação de carreiras, cuja reavaliação configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial