AREsp 2864763 - DECISAO

AREsp 2864763 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o agravo em recurso especial conhecido em parte, sendo negado provimento ao recurso especial, porquanto a divergência jurisprudencial invocada careceu do necessário cotejo analítico exigido pela súmula constitucional e normativa, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional em relação às questões suscitadas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA PEREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários majorados em 2%.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA PEREIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à ocupação anterior à criação do parque, boa-fé, ausência de autuações e inexistência de dano ou nexo (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prova do dano ambiental e do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o agravo em recurso especial conhecido em parte, sendo negado provimento ao recurso especial, porquanto a divergência jurisprudencial invocada careceu do necessário cotejo analítico exigido pela súmula constitucional e normativa, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional em relação às questões suscitadas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários majorados em 2%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405-406 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento