AREsp 3067690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de haver tentativa de discussão de matéria constitucional na via especial; ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar o reexame por esta Corte, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Danos Morais Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 inviabilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de haver tentativa de discussão de matéria constitucional na via especial; ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar o reexame por esta Corte, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.