EREsp 2209846 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento caracteriza vício substancial insanável, atraindo o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial por ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento caracteriza vício substancial insanável, atraindo o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.