AREsp 2807707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, considerou-se lícita a busca pessoal e veicular em razão de fundada suspeita baseada no histórico do recorrente e na tentativa de fuga, e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LEVATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL LEVATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 licitidade das buscas pessoal e veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, considerou-se lícita a busca pessoal e veicular em razão de fundada suspeita baseada no histórico do recorrente e na tentativa de fuga, e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.