EAREsp 2462828 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, bem como por descumprimento do requisito da atualidade do aresto paradigma (art. 266 RISTJ), de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial suscetível de uniformização.

Parties
Embargante: DALTON SCARPIN GOMES; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisito Da Atualidade Do Aresto Paradigma, Similitude Fático Jurídica, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Requisito Da Atualidade Do Aresto Paradigma Similitude Fático Jurídica Cabimento Dos Embargos De Divergência Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

DALTON SCARPIN GOMES

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 atualidade do aresto paradigma (art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, bem como por descumprimento do requisito da atualidade do aresto paradigma (art. 266 RISTJ), de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial suscetível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no artigo 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se