AREsp 3060807 - DECISAO

AREsp 3060807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria debatida, da insuficiência do cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da aplicação da Súmula 13/STJ quando os acórdãos paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS VENTURA DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Prescrição, Decadência, Nulidade Absoluta De Negócio Jurídico, Falsificação De Assinatura, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 13/stj Prescrição Decadência +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VENTURA DE NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 requerimento de declaração de nulidade por falsificação de assinatura e alegação de inaplicabilidade da prescrição/decadência (arts. 166 e 169 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria debatida, da insuficiência do cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da aplicação da Súmula 13/STJ quando os acórdãos paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.