AREsp 3153269 - DECISAO

AREsp 3153269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ROSA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA ROSA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da decadência do art. 178, II, do Código Civil a contratos de cartão de crédito consignado de trato sucessivo
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.