EAREsp 2924738 - DECISAO

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Não foram preenchidos os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado decidiu apenas sobre pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) sem adentrar o mérito, e a embargante não demonstrou analiticamente a similitude fático-processual e a divergência jurisprudencial exigidas; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial, o que inviabiliza a pretensão de rediscutir valoração probatória nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROBERTA DA SILVA DO PRADO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Teoria Do Domínio Do Fato, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ROBERTA DA SILVA DO PRADO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se o reexame de provas seria necessário para acolher pleito absolutório
  2. 2 Se houve demonstração analítica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se os embargos de divergência são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade como a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não foram preenchidos os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado decidiu apenas sobre pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) sem adentrar o mérito, e a embargante não demonstrou analiticamente a similitude fático-processual e a divergência jurisprudencial exigidas; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial, o que inviabiliza a pretensão de rediscutir valoração probatória nos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.