AREsp 3161496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou expressa e precisamente o dispositivo legal federal objeto da divergência, não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos e não juntou certidão ou cópia integral do...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Taxa Anual Por Hectare TAH
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Taxa Anual Por Hectare TAH

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 exigência de juntada de certidão ou cópia integral do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou expressa e precisamente o dispositivo legal federal objeto da divergência, não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos e não juntou certidão ou cópia integral do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial, limitando-se à transcrição de trechos e à indicação de link, o que impede o exercício da função uniformizadora do STJ e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.