REsp 2245878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (impróprio por não ter mesmo grau de cognição), deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar similitude fática e identidade jurídica, e porque novos argumentos apresentados apenas no agravo regimental não podem suprir essa falha em razão da preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e incontestável apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ÂNGELO PINHEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO ÂNGELO PINHEIRO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em recurso especial fundado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Possibilidade de suprir em agravo regimental deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (impróprio por não ter mesmo grau de cognição), deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar similitude fática e identidade jurídica, e porque novos argumentos apresentados apenas no agravo regimental não podem suprir essa falha em razão da preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e incontestável apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental