AREsp 3154525 - DECISAO

AREsp 3154525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88, tendo ausentado a parte recorrente certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, indicação de repositório...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Interesse Recursal Do Assistente Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 122 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Interesse Recursal Do Assistente Simples Admissibilidade De Recurso Especial Art. 122 CPC

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do interesse recursal do assistente simples quando o assistido renuncia ao prazo recursal
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88, tendo ausentado a parte recorrente certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, indicação de repositório oficial/credenciado ou reprodução com fonte, bem como não realizado o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude entre os casos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se