REsp 2194850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma, o qual está lastreado em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 472): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega que, "conforme se verifica, contrário à decisão agravada, a decisão do TJRS confirma a existência do dissídio jurisprudencial arguido, o qual é precisamente a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido, que afirma a legitimidade da atuação dos agentes fiscais ante a alegada existência de prerrogativa da autoexecutoriedade em razão dos arts. 194 e 195, do CTN, em detrimento da prevalência das garantias constitucionais envolvidas, e o entendimento pacificado dessa e. Corte no sentido de que o art. 195, do CTN, não autoriza a apreensão de livros documentos pela fiscalização, sem autorização judicial, o que é perfeitamente definido no quadro comparativo apresentado nas razões recursais rejeitadas" (fl. 480). Acrescenta estar "perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, posto que presentes o claro cotejo analítico da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma em confronto, e a clara indicação da similaridade fática e jurídica entre os julgados, bem como apontado o dispositivo legal interpretado nos arestos comparados - arts. 194 e 195, do CTN, com o que perfeitamente cumpridos os requisitos do art. 255, do RISTJ, a demonstrar o equivoco da decisão agravada e a necessidade de sua reforma por essa e. Corte" (fl. 484). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma, o qual está lastreado em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido. VOTO Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque, conforme assentado no decisum, no caso, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que ausente no caso prova da ilicitude do procedimento adotado para apreensão de documentos fiscais e arquivos eletrônicos na sede da empresa executada, ora recorrente. Firmou, ainda, que "No caso, examinada detidamente a prova coligida aos autos originários, tenho que não ficou demonstrado - no âmbito estreito das objeções opostas - que os agentes fiscais teriam ingressado na sede da executada MERIBA sem prévia autorização, violando, com o seu proceder, o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." (fl. 266). Lado outro, o paradigma trazido pela parte no seu recurso especial, a fim de demonstrar a divergência interpretativa, é expresso em consignar que "(..), esta Corte possui entendimento no sentido de que, para que haja a realização de busca e apreensão de documentos pelas autoridades fiscais, é imprescindível prévia autorização judicial. Dessa forma, não tendo havido a prévia autorização judicial para a realização da busca e apreensão, presente o direito líquido e certo afirmado pelo embargante em mandado de segurança." (EDcl no REsp 1.208.875/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/3/2014). Nesse contexto, enquanto o precedente desta Corte Superior ressalta não ter havido, naquele caso, prévia autorização judicial, na hipótese ora em exame o colegiado estadual assentou não ter sido demonstrada a ausência da referida prévia autorização. Com efeito, contrariamente ao que sustenta a parte, o acórdão recorrido não se pautou na "legitimidade da atuação dos agentes fiscais, ante a alegada existência de prerrogativa da autoexecutoriedade em razão dos arts. 194 e 195, do CTN", mas na inexistência de provas da ilegalidade da autuação dos fiscais. Assim, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma, o qual está lastreado em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente não cumpriu os requisitos dos artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados. 3. Os casos apresentados diferem quanto ao regime jurídico aplicável (Lei n. 8.213/1991 versus Lei n. 8.112/1990) e pelas peculiaridades fáticas, o que conduziu a soluções opostas. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.235/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.