EAREsp 3020485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e, ademais, porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

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Parties
Agravante: MATHEUS RAMOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Arts. 1.043, § 4º Cpc/2015 E 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Arts. 1.043, § 4º Cpc/2015 E 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e, ademais, porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ