AREsp 3195430 - DECISAO

AREsp 3195430 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Protesto De Títulos, Sustação De Protesto
Processo Civil Direito Comercial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Protesto De Títulos Sustação De Protesto

Case Brief

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Parties

UNIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal e requisito do cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.