EREsp 1879645 - DECISAO

EREsp 1879645 - DECISAO

Havendo dissídio notório entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada no STJ, é admitida a mitigação dos requisitos para manejo dos embargos de divergência; assim, acolheu-se o agravo interno para que o decisum que indeferiu liminarmente os embargos seja reconsiderado (juízo de retratação), determinando-se a intimação da embargada para contrarrazões e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: P. M. P. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (acolhimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.095/1.099 (e-STJ).
Legal Topics
Dissídio Notório, Mitigação Dos Requisitos Para Interposição De Recurso, Natureza Do Rol De Procedimentos Da ANS, Juízo De Retratação
Processual Civil Dissídio Notório Mitigação Dos Requisitos Para Interposição De Recurso Natureza Do Rol De Procedimentos Da ANS Juízo De Retratação

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Parties

P. M. P. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (acolhimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio notório entre o acórdão impugnado e jurisprudência firmada no STJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência mediante mitigação dos requisitos quando demonstrado tratamento jurídico distinto em julgados confrontados
  3. 3 Reconsideração (juízo de retratação) da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo dissídio notório entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada no STJ, é admitida a mitigação dos requisitos para manejo dos embargos de divergência; assim, acolheu-se o agravo interno para que o decisum que indeferiu liminarmente os embargos seja reconsiderado (juízo de retratação), determinando-se a intimação da embargada para contrarrazões e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.095/1.099 (e-STJ).

Orders

  • Acolher o agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.095/1.099 (e-STJ)