EREsp 1890007 - DECISAO

Houve dissídio notório com a jurisprudência firmada no STJ, o que autoriza a mitigação dos requisitos para admissão do recurso e enseja juízo de retratação, razão pela qual o agravo interno foi acolhido para tornar sem efeito a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties: Agravante: K. P. B. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Embargada Para Contrarrazões E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 468/472 (e-STJ).
Legal Topics: Dissídio Notório, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde E Rol Da ANS

Processual Civil Dissídio Notório Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde E Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

K. P. B. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Embargada Para Contrarrazões E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de divergência por dissídio notório
2 mitigação dos requisitos para interposição do recurso
3 reconhecimento de dissídio notório com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 468/472 (e-STJ).

Orders

Intime-se a embargada, ora agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de divergência (RISTJ, art. 267).
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.