EREsp 1890007 - DECISAO
Houve dissídio notório com a jurisprudência firmada no STJ, o que autoriza a mitigação dos requisitos para admissão do recurso e enseja juízo de retratação, razão pela qual o agravo interno foi acolhido para tornar sem efeito a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: K. P. B. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Embargada Para Contrarrazões E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
- Outcome
- Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 468/472 (e-STJ).
- Legal Topics
- Dissídio Notório, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde E Rol Da ANS
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Parties
K. P. B. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Embargada Para Contrarrazões E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Legal Issues
- 1 admissibilidade de embargos de divergência por dissídio notório
- 2 mitigação dos requisitos para interposição do recurso
- 3 reconhecimento de dissídio notório com jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Houve dissídio notório com a jurisprudência firmada no STJ, o que autoriza a mitigação dos requisitos para admissão do recurso e enseja juízo de retratação, razão pela qual o agravo interno foi acolhido para tornar sem efeito a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 468/472 (e-STJ).
Orders
- Intime-se a embargada, ora agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de divergência (RISTJ, art. 267).
- Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por K. P. B. A. contra decisão monocrática proferida pelo Min. Presidente Humberto Martinsque indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em virtude de não estarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da divergência alegada. Nas razões do interno, a agravante alega, essencialmente, que "a decisão contraria até mesmo decisões desta Corte, nas quais foi determinado que, ainda que o procedimento não tenha rol específico, deve ser custeado pelo plano de saúde quando expressamente indicado pelos médicos que acompanham o paciente" (e-STJ, fl. 480). É relatório. Passo a decidir. Assiste razão à parte agravante, impondo-se a reconsideração do decisum, pois se trata dedissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, admitindo-se a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso,especialmente "quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática" (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/10/11). A agravanteinvoca, por paradigma, decisões colegiadas da 3ª Turma, referentes ao REsp n. 1.745.766/PR, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; ao REsp n. 1.903.641/SP, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, relativos à cobertura dos procedimentos elaborado pela ANS. Cita, ainda, os seguintes paradigmas: AREsp n. 1.683.820/SP, REsp n. 1.898.542/SP e REsp n. 1.774.203/RS. Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 468/472 (e-STJ). Após a publicação desta, intime-se a embargada, ora agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de divergência(RISTJ, art. 267). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para providências. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NOTÓRIO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE fls. 468/472 (E-STJ).