AREsp 2468608 - ACORDAO
Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CRFB, houve deficiência de fundamentação insuperável, incorrendo nas hipóteses da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Município de Sorocaba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Município de Sorocaba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CRFB
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CRFB, houve deficiência de fundamentação insuperável, incorrendo nas hipóteses da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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