AREsp 2553860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal ressalta que, conforme o Tema 246/STJ, a capitalização de juros remuneratórios é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 desde que expressamente pactuada.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY FABIANO DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Pretoriano, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Tema 246/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Dissídio Pretoriano Capitalização De Juros Súmula 284/stf Tema 246/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY FABIANO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros remuneratórios em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal ressalta que, conforme o Tema 246/STJ, a capitalização de juros remuneratórios é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 desde que expressamente pactuada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado