AREsp 2943669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o caso dos autos, exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial interposto apenas pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, não houve indicação explícita da alínea permissiva conforme exigido pela jurisprudência.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação Da Alínea Do Art. 105, III Da CF
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o caso dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de cotejo analítico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o caso dos autos, exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial interposto apenas pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, não houve indicação explícita da alínea permissiva conforme exigido pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental