AREsp 2714874 - DECISAO

AREsp 2714874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimento do motorista e gravação audiovisual) demonstrou a ocorrência da agravante da dissimulação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MOURA SANTOS; Recorrente: MATEUS COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissimulação, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dissimulação Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE MOURA SANTOS

Recorrente

MATEUS COSTA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da dissimulação prevista no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelas cortes superiores
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimento do motorista e gravação audiovisual) demonstrou a ocorrência da agravante da dissimulação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.