AREsp 2832405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso sobre as teses apresentadas, a pretensão recursal tinha caráter infringente de reabertura de matéria já apreciada, e os dispositivos invocados não tinham alcance normativo para sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PBFRANCHISING LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissolução Da Sociedade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Dissolução Da Sociedade Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PBFRANCHISING LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus (art. 515 do CPC)
  3. 3 alcance normativo das normas invocadas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso sobre as teses apresentadas, a pretensão recursal tinha caráter infringente de reabertura de matéria já apreciada, e os dispositivos invocados não tinham alcance normativo para sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.