EREsp 1926062 - DECISAO

EREsp 1926062 - DECISAO

O recurso especial e o agravo não merecem provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias com fundamentação suficiente; muitas das teses recursais exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações foram consideradas incompreensíveis à luz da Súmula 284/STF; manteve-se a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: Cebrasp Ensino Ltda e outros; Recorrida: Gloria da Graça de Souza; Réu: José Roberto Lamacchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial e agravo em recurso especial desprovidos
Legal Topics
Dissolução De Associação, Anulação De Assembleia, Decadência, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Das Associações Dissolução De Associação Anulação De Assembleia Decadência Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cebrasp Ensino Ltda e outros

Recorrentes

Gloria da Graça de Souza

Recorrida

José Roberto Lamacchia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da legitimidade ativa por decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação de assembleia e sua repercussão em ação de dissolução
  3. 3 decadência para impugnar assembleias

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo não merecem provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias com fundamentação suficiente; muitas das teses recursais exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações foram consideradas incompreensíveis à luz da Súmula 284/STF; manteve-se a procedência da ação de dissolução com fundamento autônomo no esvaziamento da associação, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial e agravo em recurso especial desprovidos

Orders

  • nego provimento ao recurso especial e ao agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil