REsp 1927723 - DECISAO

REsp 1927723 - DECISAO

O STJ decidiu que, observada a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, o § 2º constitui regra geral aplicável para fixação dos honorários sucumbenciais, enquanto o § 8º é excepcional; no caso, tendo-se causa com valor de R$ 150.000,00, não se demonstrando proveito inestimável ou irrisório nem valor muito baixo, cabia a aplicação do art. 85, § 2º, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo incabível a fixação por equidade empregada pelo Tribunal a quo.

Parties
Autora: TATIANE NEIVA TEODORO; Réu: MARCELO MAIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Condomínio Por Alienação Judicial E Partilha Da Arrecadação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dissolução De Condomínio, Alienação Judicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Competência Relativa, Foro Do Réu
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Parties

TATIANE NEIVA TEODORO

Autora

MARCELO MAIA BRITO

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Condomínio Por Alienação Judicial E Partilha Da Arrecadação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de fixação por equidade dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 8º do CPC/2015 versus a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de tributos e despesas ordinárias pelo condômino em posse exclusiva

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, observada a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, o § 2º constitui regra geral aplicável para fixação dos honorários sucumbenciais, enquanto o § 8º é excepcional; no caso, tendo-se causa com valor de R$ 150.000,00, não se demonstrando proveito inestimável ou irrisório nem valor muito baixo, cabia a aplicação do art. 85, § 2º, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo incabível a fixação por equidade empregada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor de TATIANE em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.