REsp 1992447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar o entendimento consolidado da Segunda Seção de que a transferência dos títulos à faturizadora se dá por endosso, aplicando-se a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé; além disso, não foi demonstrada a má-fé...

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Parties
Agravante: TACIA P. FRANCESCHINI MARI AGROPECUARIA/CF COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissolução De Negócio Jurídico, Embargos À Execução, Títulos De Crédito, Cheques, Faturização, Transferência, Endosso Cambial, Negócio Subjacente, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais a Terceiro De Boa Fé, Contrato De Factoring
Comercial Processual Civil Dissolução De Negócio Jurídico Embargos À Execução Títulos De Crédito Cheques Faturização Transferência +4 more

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Parties

TACIA P. FRANCESCHINI MARI AGROPECUARIA/CF COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé ao contrato de factoring
  2. 2 natureza da transferência de títulos de crédito (endosso cambial versus cessão de crédito)
  3. 3 alegada má-fé da faturizadora e sua comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar o entendimento consolidado da Segunda Seção de que a transferência dos títulos à faturizadora se dá por endosso, aplicando-se a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé; além disso, não foi demonstrada a má-fé da endossatária no aresto recorrido, não sendo lícito presumir sua existência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o julgado impugnado.