REsp 2207786 - DECISAO

REsp 2207786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundado suficientemente as suas decisões (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC e Súmula 568/STJ), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)...

Source-derived case information.

Parties
Autora/recorrente: CAMILA BRENDA DE JESUS SANTOS; Ré: Z. C. DA S. BARROS & FILHO LTDA; Ré: SOGEMINADOS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dissolução De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Civil Processual Civil Dissolução De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais E Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA BRENDA DE JESUS SANTOS

Autora/recorrente

Z. C. DA S. BARROS & FILHO LTDA

Ré

SOGEMINADOS IMOVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem sobre falha na prestação de serviços, devolução dos valores pagos, danos morais e revelia
  2. 2 validade e força executiva de termo de acordo firmado no PROCON
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundado suficientemente as suas decisões (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC e Súmula 568/STJ), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para modificar o entendimento sobre a validade do acordo do PROCON, habite-se e demais questões de mérito, e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Publique-se