AREsp 2338212 - DECISAO

AREsp 2338212 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a pessoa jurídica ré foi regularmente dissolvida e a baixa foi averbada na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação, de modo que lhe faltava personalidade e capacidade para estar em juízo; por isso, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial e aplicáveis as súmulas citadas.

Parties
Agravante (agravo Interno): MILON ELOY CORRÊA LEITE; Agravante (agravo Interno): ERICO CORRÊA LEITE; Recorrente (recurso Especial): CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dissolução De Pessoa Jurídica, Capacidade Processual, Legitimidade Ativa, Averbação Na Junta Comercial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Civil Dissolução De Pessoa Jurídica Capacidade Processual Legitimidade Ativa Averbação Na Junta Comercial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILON ELOY CORRÊA LEITE

Agravante (agravo Interno)

ERICO CORRÊA LEITE

Agravante (agravo Interno)

CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento e consequente incapacidade para estar em juízo
  2. 2 averbação da dissolução no registro de inscrição da pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de substituição processual apenas se a dissolução ocorrer no curso do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a pessoa jurídica ré foi regularmente dissolvida e a baixa foi averbada na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação, de modo que lhe faltava personalidade e capacidade para estar em juízo; por isso, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial e aplicáveis as súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 674/676.
  • Conheço do agravo e, em nova análise, nego provimento ao recurso especial interposto por CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.