AREsp 1721393 - DECISAO

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Concluiu-se que o conjunto probatório demonstra que a apelante já utilizava o nome comercial antes da constituição da sociedade e houve ajuste verbal para que o uso permanecesse em caso de dissolução; inexistindo respaldo legal para a obrigação de não fazer pretendida, a reavaliação dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FERNANDES PEREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Nome Comercial, Obrigação De Não Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Nome Comercial Obrigação De Não Fazer Tutela De Urgência +3 more

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Parties

MARIA JOSE FERNANDES PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o nome empresarial integra o patrimônio da sociedade e deve ser objeto de apuração de haveres
  2. 2 se cabe obrigação de não fazer (abstenção de uso do nome comercial e linha telefônica)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório demonstra que a apelante já utilizava o nome comercial antes da constituição da sociedade e houve ajuste verbal para que o uso permanecesse em caso de dissolução; inexistindo respaldo legal para a obrigação de não fazer pretendida, a reavaliação dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.