REsp 1955827 - DECISAO

REsp 1955827 - DECISAO

O Tribunal de origem manteve a sentença que decretou a dissolução total e liquidação da sociedade GYMBRANDS por perda da affectio societatis, afastando prejudiciais e consignando que eventual pleito indenizatório deve tramitar em ação própria; no STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial para regular processamento, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: CALOI FITNESS LTDA (CALOI); Ré: GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA (GYMBRANDS); Ré: EKIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA (KIKO"S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução E Liquidação De Sociedade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação De Sociedade, Afectio Societatis, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Art. 538 Do NCPC, Pacto Comissório, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Decisão Monocrática E Autuação De Recurso
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recursos Especial E Extraordinário Dissolução De Sociedade Liquidação De Sociedade Afectio Societatis Embargos De Declaração +6 more

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Parties

CALOI FITNESS LTDA (CALOI)

Autor

GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA (GYMBRANDS)

Ré

EKIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA (KIKO"S)

Ré

Procedural Posture

Ação De Dissolução E Liquidação De Sociedade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 131 do NCPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 330 do NCPC)
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos (arts. 535 e 538 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a sentença que decretou a dissolução total e liquidação da sociedade GYMBRANDS por perda da affectio societatis, afastando prejudiciais e consignando que eventual pleito indenizatório deve tramitar em ação própria; no STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial para regular processamento, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Autuem-se os autos como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se