AREsp 1924498 - DECISAO

AREsp 1924498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), a reforma dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o argumento baseado no artigo 1.031 do Código Civil não tem força normativa para alterar o julgado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AILTON DA SILVA; Réu: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA; Autor: JOSÉ EVALDO PINESCHI; Autor: SOLANGE MACHADO PINESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Liquidação De Sentença Prova Pericial Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

AILTON DA SILVA

Agravante

SANDRA MARA MACHADO DA SILVA

Réu

JOSÉ EVALDO PINESCHI

Autor

SOLANGE MACHADO PINESCHI

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.031 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência do laudo pericial para apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), a reforma dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o argumento baseado no artigo 1.031 do Código Civil não tem força normativa para alterar o julgado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.