AREsp 1931167 - DECISAO

AREsp 1931167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado a inexequibilidade do objeto social e a inatividade da sociedade, matéria que depende de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e houve uso indevido de 'e seguintes', inviabilizando análise quanto a determinados dispositivos.

Parties
Agravante: DIVINA NICE MARTINS CINTRA; Agravada: ROSE MARY CARVALHO FERREIRA; Interessada: DIVA CARVALHO FERREIRA; Autor: DELCIDES FERREIRA LIMA; Requerido: WAHYB WILLIAM MIRANDA MARTINS; Requerido (sócio Fundador): WARIP ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Majoração de honorários.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIVINA NICE MARTINS CINTRA

Agravante

ROSE MARY CARVALHO FERREIRA

Agravada

DIVA CARVALHO FERREIRA

Interessada

DELCIDES FERREIRA LIMA

Autor

WAHYB WILLIAM MIRANDA MARTINS

Requerido

WARIP ALVES MARTINS

Requerido (sócio Fundador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dissolução parcial da sociedade ante inexequibilidade do objeto social
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 489, 599 e seguintes e 1.022 do CPC/15
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado a inexequibilidade do objeto social e a inatividade da sociedade, matéria que depende de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e houve uso indevido de 'e seguintes', inviabilizando análise quanto a determinados dispositivos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento