REsp 1955827 - DECISAO

REsp 1955827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a certidão da Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais comprovou duplicidade de autuação (autos idênticos ao AREsp 1227621), caracterizando omissão do tribunal quanto à necessidade de cancelamento da autuação e distribuição; determinou‑se o cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão anterior (e-STJ, fls. 3.056/3.058).

Parties
Autor: CALOI FITNESS LTDA; Ré: GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA; Ré: KIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução E Liquidação De Sociedade / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial; decisão de e-STJ, fls. 3.056/3.058 tornada sem efeito.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação De Sociedade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Duplicidade De Processos, Cancelamento De Autuação
Direito Empresarial Processo Civil Dissolução De Sociedade Liquidação De Sociedade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Duplicidade De Processos Cancelamento De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALOI FITNESS LTDA

Autor

GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA

Ré

KIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Dissolução E Liquidação De Sociedade / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à duplicidade de autuação de recurso
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a certidão da Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais comprovou duplicidade de autuação (autos idênticos ao AREsp 1227621), caracterizando omissão do tribunal quanto à necessidade de cancelamento da autuação e distribuição; determinou‑se o cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão anterior (e-STJ, fls. 3.056/3.058).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial; decisão de e-STJ, fls. 3.056/3.058 tornada sem efeito.

Orders

  • Cancelar a autuação do agravo em recurso especial
  • Cancelar a distribuição do agravo em recurso especial