AREsp 1938742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a alteração da conclusão sobre a regularidade dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ANDRE LUIZ MOREIRA AGUIAR; Agravada: A. L. M. Aguiar & Cia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Dissolução De Sociedade, Prestação De Contas, Apuração De Haveres, Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDRE LUIZ MOREIRA AGUIAR

Agravante

A. L. M. Aguiar & Cia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 Violação do art. 489 do CPC/2015
2 Regularidade dos cálculos do laudo pericial
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.