AREsp 1957350 - DECISAO

AREsp 1957350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em documento público registrado (contrato social com fé pública) e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a não impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GEORGE GREGORY DE LIMA; Agravante: SANTOS E LIMA TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: IRIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Sócio Remisso, Integralização Do Capital Social, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial/societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Sócio Remisso Integralização Do Capital Social Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEORGE GREGORY DE LIMA

Agravante

SANTOS E LIMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

IRIMAR DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito de declaração de integralização do capital social em contrato social registrado
  2. 2 Possibilidade de exclusão de sócio por remissão (sócio remisso)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em documento público registrado (contrato social com fé pública) e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a não impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 2% a verba honorária atribuída aos recorrentes a ser apurada em liquidação de sentença e em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado pela Corte local na reconvenção, ambas em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso