EREsp 1996365 - DECISAO

EREsp 1996365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC sem indicar as omissões específicas, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e pretendia rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO); Réu: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade Empresária E Apuração De Haveres Do Sócio / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Termo Inicial Dos Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO)

Autor

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade Empresária E Apuração De Haveres Do Sócio / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nas ações de dissolução de sociedade
  2. 2 aplicação do art. 1.031, § 2º, do CC/02
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial (art. 507 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC sem indicar as omissões específicas, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e pretendia rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAGRIL e outros.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.