EREsp 1996365 - DECISAO

EREsp 1996365 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de dialeticidade; não sendo demonstrado o erro material ou apontado de forma motivada o dispositivo de lei federal supostamente violado, impõe-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO); Réu/agravante: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade Empresária C/c Apuração De Haveres; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Termo Inicial Dos Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO)

Autor/recorrido

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade Empresária C/c Apuração De Haveres; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres em dissolução societária
  2. 2 Aplicação do art. 1.031, §2º do CC/02 ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de dialeticidade; não sendo demonstrado o erro material ou apontado de forma motivada o dispositivo de lei federal supostamente violado, impõe-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MAGRIL e outros
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de MAGRIL e outros, nos termos do art. 85, §11, do NCPC