EREsp 1996365 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: MAGRIL e outros não infirmaram de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando deficiência na fundamentação nem apontando o dispositivo de lei federal contrariado, de modo que a decisão embargada é clara e suficiente para respaldar sua conclusão; assim, os aclaratórios não cabem para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO); Réu: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade Empresária E Apuração De Haveres / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO)

Autor

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA e outros (MAGRIL e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade Empresária E Apuração De Haveres / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial (art. 507 do CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros e atualização monetária nas apurações de haveres (90 dias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: MAGRIL e outros não infirmaram de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando deficiência na fundamentação nem apontando o dispositivo de lei federal contrariado, de modo que a decisão embargada é clara e suficiente para respaldar sua conclusão; assim, os aclaratórios não cabem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.